Aprovação do INFOPESCA - centro de informação sobre pesca
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo Constituinte de Centro para os Serviços de Informação e Assessoramento sobre a Comercialização dos Produtos Pesqueiros na América Latina e no Caribe (INFOPESCA), celebrado em São José, Costa Rica, em 18 de fevereiro de 1994.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
14/05/2015
Última votação
—
Tema
Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 145/2017
Em resumo
O texto aprova o Acordo Constituinte do INFOPESCA, um centro regional de informação sobre comercialização de produtos pesqueiros na América Latina e Caribe, celebrado em 1994. Com essa aprovação, o Brasil se vincula aos compromissos do acordo internacional. A proposição também estabelece que futuras revisões ou ajustes que gerem encargos ao patrimônio nacional precisarão de novo aval do Congresso.
Aprova acordo internacional celebrado em São José (Costa Rica) em fevereiro de 1994
O INFOPESCA é um centro regional para informação e assessoramento sobre venda de produtos pesqueiros
Abrange países da América Latina e Caribe como membros
Futuras revisões ou ajustes que grevem o patrimônio nacional dependem de nova aprovação do Congresso
Entra em vigor no dia da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Acordos e organizações internacionaisInformação e mercado de produtos pesqueirosIntegração regional (América Latina e Caribe)
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE