Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Kingston, em 13 de fevereiro de 2014.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
23/11/2017
Última votação
—
Tema
Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 850/2023
Em resumo
O projeto aprova o Acordo-Quadro de cooperação em defesa entre Brasil e Jamaica, assinado em 2014. O acordo estabelece a base legal para colaboração entre os dois países em assuntos militares e de defesa. Deputada ou deputado responsável confirma que futuras alterações do acordo precisarão também de aprovação do Congresso.
Aprova o Acordo-Quadro de cooperação em defesa assinado em Kingston em 13 de fevereiro de 2014
Acordo regula colaboração bilateral entre Brasil e Jamaica em matéria de defesa
Futuras revisões ou ajustes que gerem encargos ao Brasil precisam de novo aval do Congresso Nacional
Decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
cooperação militar bilateralcompromissos internacionais de defesatratados de cooperação técnica
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE