Aprovação de acordo Brasil-Argentina contra dupla tributação
Ementa oficial:Aprova o texto do Protocolo de Emenda à Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e seu Protocolo, adotado em Mendoza, em 21 de julho de 2017.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
24/11/2017
Última votação
—
Tema
Finanças Públicas e Orçamento · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 136/2018
Em resumo
A proposição aprova um protocolo de emenda a um acordo bilateral entre Brasil e Argentina para evitar dupla tributação e evasão fiscal sobre rendas. O protocolo foi negociado internacionalmente e precisa de aprovação do Congresso Nacional para vigorar no país.
Aprova protocolo de emenda ao acordo bilateral Brasil-Argentina sobre impostos sobre a renda
Reduz dupla tributação e combate evasão fiscal em transações entre os dois países
Protocolo foi adotado em Mendoza em 21 de julho de 2017
Qualquer revisão ou ajuste complementar fica sujeito a aprovação do Congresso Nacional
Entra em vigor na data da publicação do decreto legislativo
Segue procedimento constitucional de tratados internacionais (art. 49, I da CF)
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE