Ementa oficial:Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Formosense de Apoio à Cultura - ACFAC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Formosa, Estado de Goiás.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
30/11/2017
Última votação
—
Tema
Comunicações
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 33/2020
Em resumo
O texto aprova uma autorização do Ministério das Comunicações para a Associação Comunitária Formosense de Apoio à Cultura (ACFAC) operar uma rádio comunitária em Formosa, Goiás, pelo período de dez anos, sem exclusividade. É um ato de formalização legislativa de decisão administrativa prévia.
Aprova autorização para a ACFAC executar serviço de radiodifusão comunitária
Duração de dez anos a contar da aprovação
Operação sem direito de exclusividade
Abrange apenas o Município de Formosa, Estado de Goiás
Formaliza ato já expedido pela Portaria nº 2290/2017 do Ministério das Comunicações
Temas identificados pela OlhoNaLei
radiodifusão comunitáriapermissão de uso de espectro
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaPortaria do Ministério das Comunicações nº 2290, de 21 de março de 2017
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática · COMISSÃO PERMANENTE