Ementa oficial:Aprova o texto da Emenda ao Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Estado do Kuaite, celebrado em Brasília, em 22 de julho de 2010.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
08/12/2017
Última votação
—
Tema
Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 185/2018
Em resumo
O projeto aprova a Emenda ao Acordo de Cooperação entre o Brasil e o Kuaite, firmado em 2010. Trata-se de um ato de aprovação parlamentar de acordo internacional, conforme exigência constitucional de ratificação legislativa.
Aprova emenda ao Acordo de Cooperação Brasil-Kuaite de 2010.
Submete futuras revisões e ajustes ao Acordo à aprovação do Congresso Nacional.
Exigência legal: qualquer mudança que acarrete encargos ou compromissos gravosos ao país requer votação parlamentar.
Entra em vigor na data de publicação.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
CitaAcordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Estado do Kuaite, celebrado em Brasília, em 22 de julho de 2010
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE