Ementa oficial:Aprova o ato que autoriza a Associação Tucupi de Arte Cultura e Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marituba, Estado do Pará.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
14/12/2017
Última votação
—
Tema
Comunicações
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 41/2019
Em resumo
A proposição aprova a autorização para que a Associação Tucupi de Arte Cultura e Comunicação transmita rádio comunitária em Marituba (PA) por dez anos. Não é uma rádio exclusiva e depende de autorização prévia do Ministério das Comunicações.
Autoriza Associação Tucupi a executar radiodifusão comunitária em Marituba, PA
Prazo de dez anos, sem direito de exclusividade
Valida ato da Portaria do Ministério das Comunicações nº 55/2016
Decreto legislativo entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
radiodifusão comunitáriaentidades sem fins lucrativosmídia local
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaPortaria do Ministério das Comunicações nº 55, de 01 de fevereiro de 2016
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática · COMISSÃO PERMANENTE