Aprovação de acordo de cooperação técnica Brasil-Iêmen
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Iêmen, celebrado em Brasília, em 6 de agosto de 2014.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
20/12/2017
Última votação
02/12/2021
Tema
Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 879/2023
Em resumo
O Decreto Legislativo aprova um acordo de cooperação técnica entre Brasil e Iêmen, assinado em 2014, que estabelece e formaliza a colaboração entre os dois países. O texto é essencialmente um ato formal de ratificação pelo Congresso Nacional, conforme exigido pela Constituição Federal.
Aprova acordo celebrado em Brasília em 6 de agosto de 2014 entre Brasil e Iêmen
Revoga possíveis revisões ou ajustes complementares ao acordo ficam sujeitos à votação no Congresso Nacional
Entra em vigor na data de sua publicação
Segue regra do artigo 49, inciso I da Constituição Federal para tratados com encargos ou compromissos gravosos
Temas identificados pela OlhoNaLei
acordos bilateraiscooperação técnica internacional
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, artigo 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE