Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Washington, em 12 de abril de 2010.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
14/05/2015
Última votação
—
Tema
Defesa e Segurança · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 145/2015
Em resumo
O projeto aprova um acordo bilateral entre Brasil e EUA assinado em 2010 sobre cooperação na área de defesa. O acordo, já assinado, passa a valer após essa aprovação do Congresso Nacional, conforme exigido pela Constituição.
Aprova acordo bilateral sobre cooperação em matéria de defesa entre Brasil e EUA, assinado em 12 de abril de 2010
Qualquer revisão posterior do acordo ou ajuste complementar que gere encargos ao patrimônio nacional fica subordinado a nova aprovação do Congresso
Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Acordos bilaterais de defesaControle parlamentar de tratados internacionais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE