Ementa oficial:Aprova a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro nos termos do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública. NOVA EMENTA: Aprova o Decreto nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, que "Decreta intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública".
O Congresso Nacional aprova a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, conforme o Decreto Presidencial nº 9.288, de fevereiro de 2018, para resolver o grave comprometimento da ordem pública. A intervenção é uma medida extraordinária que coloca a administração da segurança pública sob controle federal temporário.
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