Cancela portaria sobre pesca no Atlântico Nordeste
Ementa oficial:Susta a Portaria Interministerial Mdic - MMA nº 78, de 29 de dezembro de 2017, que estabelece normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
25/04/2018
Última votação
—
Tema
Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 170/2018
Em resumo
O Decreto Legislativo susta (cancela) uma portaria que estabelecia normas de pesca em águas continentais da região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental e restabelece as regras anteriores que estavam em vigor antes dessa portaria.
Cancela a Portaria Interministerial Mdic–MMA nº 78, de 29 de dezembro de 2017, que regulava pesca em águas continentais do Atlântico Nordeste Oriental
Restabelece as normas anteriores: Instrução Normativa MMA nº 3/2005, Portaria Ibama nº 4/2008 e Instruções Normativas Ibama nº 209 e 210/2008
Decreto legislativo aprovado sob o art. 49, incisos I, V e XI da Constituição Federal
Entra em vigor na data de publicação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, incisos I, V e XI
CitaInstrução Normativa Ibama nº 210, de 25 de novembro de 2008
RevogaPortaria Interministerial Mdic–MMA nº 78, de 29 de dezembro de 2017
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Cássio Cunha Lima · Órgão do Poder Legislativo