Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado no Rio de Janeiro, em 14 de setembro de 2010, e sua emenda realizada por troca de notas, em 31 de julho de 2017.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
17/05/2018
Última votação
—
Tema
Defesa e Segurança · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 10/2019
Em resumo
O projeto aprova um acordo bilateral de cooperação em defesa entre Brasil e Reino Unido, assinado em 2010 e modificado por troca de notas em 2017. O texto estabelece que qualquer revisão futura do acordo ou ajustes complementares que resultem em compromissos onerosos dependerá de nova aprovação do Congresso Nacional.
Aprova o Acordo de Cooperação em Matéria de Defesa entre Brasil e Reino Unido, assinado em 14 de setembro de 2010
Aprova também a emenda ao acordo feita por troca de notas em 31 de julho de 2017
Submete a aprovação do Congresso Nacional qualquer revisão futura do acordo ou ajustes complementares que resultem em encargos ou compromissos gravosos
Entra em vigor na data de sua publicação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, artigo 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE