Aprovação de acordo de cooperação militar com São Tomé e Príncipe
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Brasília, em 10 de novembro de 2010, e a sua Emenda por troca de notas ocorrida entre abril e julho de 2017.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
17/05/2018
Última votação
—
Tema
Defesa e Segurança · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 11/2019
Em resumo
O texto aprova um acordo de cooperação militar entre Brasil e São Tomé e Príncipe, assinado em 2010 e modificado por troca de notas entre 2017 e 2018. O acordo requer aprovação do Congresso Nacional conforme a Constituição Federal.
Aprova acordo sobre cooperação no domínio da Defesa entre Brasil e São Tomé e Príncipe, assinado em 10 de novembro de 2010
Inclui a Emenda do acordo decorrente de troca de notas entre abril e julho de 2017
Submete futuras revisões do acordo e ajustes complementares com encargos ou compromissos gravosos à aprovação do Congresso Nacional
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, inciso I do art. 49
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE