Ementa oficial:Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Santa Tereza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tauá, Estado do Ceará.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
22/05/2018
Última votação
—
Tema
Comunicações
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 19/2020
Em resumo
O decreto aprova autorização para que a Associação de Radiodifusão Comunitária de Santa Tereza execute serviço de rádio comunitária no município de Tauá, Ceará, por dez anos, sem exclusividade. A medida regulamenta um ato anterior do Ministério das Comunicações.
Aprova Portaria nº 458/2015 do Ministério das Comunicações
Prazo de dez anos para execução do serviço de radiodifusão comunitária
Sem direito de exclusividade (outras entidades podem operar na região)
Beneficiária: Associação de Radiodifusão Comunitária de Santa Tereza
Localização: Município de Tauá, Estado do Ceará
Temas identificados pela OlhoNaLei
radiodifusão comunitáriagestão municipal de telecomunicações
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaPortaria do Ministério das Comunicações nº 458, de 5/6/2015
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática · COMISSÃO PERMANENTE