Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Madri, em 3 de dezembro de 2010.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
23/05/2018
Última votação
—
Tema
Defesa e Segurança · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 173/2018
Em resumo
Aprova acordo bilateral entre Brasil e Espanha sobre cooperação militar assinado em 2010. A aprovação pelo Congresso Nacional é exigida constitucionalmente para que o acordo tenha validade legal no país. Futuras revisões ou ajustes que gerem encargos ao Brasil também precisarão de novo aval legislativo.
Aprova acordo bilateral sobre cooperação em defesa entre Brasil e Espanha de dezembro de 2010
Submete revisões futuras e ajustes complementares à aprovação do Congresso Nacional
Exige parecer prévio do Congresso para qualquer ato que implique encargos ou compromissos graves ao patrimônio nacional
Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
cooperação militar bilateralaprovação de tratadoscontrole legislativo de compromissos internacionais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Citaartigo 49, inciso I da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE