Susta o Art. 2º da Resolução nº 13, de 03 de novembro de 1998, do Conselho de Saúde Suplementar que "Dispõe sobre a cobertura do atendimento nos casos de urgência e emergência", para vedar dispositivo que limita em 12 horas de cobertura para o atendimento de urgência e emergência em plano ambulatorial.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 23/05/2018
- Última votação
- 03/12/2025
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Saúde
Autoria
Ementa
Estatísticas de votação
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1
Última votação
há 8 meses
03/12/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/12/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.