Susta a Portaria nº 457, de 08 de dezembro de 2016, do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre a disponibilização de acesso, para terceiros, pelo Serviço Federal de Processamento de Dados, a dados e informações que hospeda, para fins de complementação de políticas públicas.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 05/06/2018
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
Autoria
Ementa
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