Ementa oficial:Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Desenvolvimento Comunitário de Itamaracá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Groaíras, Estado do Ceará.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
21/05/2015
Última votação
—
Tema
Comunicações
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 47/2017
Em resumo
O decreto legislativo aprova uma portaria do Ministério das Comunicações que autoriza uma associação comunitária a operar uma rádio comunitária no município de Groaíras (CE) por dez anos, sem exclusividade. A aprovação formaliza a outorga desse serviço de radiodifusão à entidade local.
Autoriza Associação de Comunicação e Desenvolvimento Comunitário de Itamaracá a operar rádio comunitária em Groaíras, Estado do Ceará
Prazo de dez anos para execução do serviço
Outorga sem direito de exclusividade (outras emissoras podem ser autorizadas)
Aprova a Portaria do Ministério das Comunicações nº 367, de 25 de abril de 2014
Temas identificados pela OlhoNaLei
radiodifusão comunitáriaoutorga de serviços de radiodifusãodesenvolvimento comunitário
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaPortaria do Ministério das Comunicações nº 367, de 25 de abril de 2014
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática · COMISSÃO PERMANENTE