Revogação da Resolução sobre fiscalização de preços de combustíveis
Ementa oficial:Susta a Resolução ANP nº 1.004, de 1º de julho de 2026, que estabelece os critérios para a caracterização da elevação abusiva dos preços de combustíveis por parte de distribuidores de combustíveis líquidos e de gás liquefeito de petróleo (GLP).
- Status
- —
- Apresentada em
- 16/09/2026
- Última votação
- —
Em resumo
O projeto derroga a Resolução ANP nº 1.004/2026, que estabelecia critérios para a ANP fiscalizar e autuar distribuidores de combustíveis por elevação abusiva de preços. Segundo o autor, a resolução extrapola a delegação legislativa e cria insegurança jurídica com critérios vagos (margem bruta acima de 70% e, mesmo assim, discricionária), podendo desestimular reajustes legítimos e prejudicar o abastecimento.
- Derroga a Resolução ANP nº 1.004, de 1º de julho de 2026, que regulamentava a fiscalização de elevação abusiva de preços de combustíveis e GLP.
- A Resolução criava multas de até R$ 500 milhões baseadas em variação de margem bruta (>70%) comparada com período anterior de até 90 dias.
- O autor argue que a ANP extrapolou a delegação legal (MP nº 1.349/2026), ao definir elementos essenciais do ilícito sem precisão objetiva (critério discricionário).
- A indefinição normativa viola a tipicidade estrita em direito sancionador e cria insegurança jurídica para distribuidores.
- Potencial efeito inverso: distribuidores podem postergar reajustes, reduzindo investimento em estoque e risco de desabastecimento, prejudicando consumidores.
- Preserva a livre formação de preços e deixa ao Congresso Nacional eventual disciplina futura com critérios objetivos e proporcionais.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 49, inciso V
- CitaLei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999 (Lei de Penalidades da ANP)
- CitaMedida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026
- RevogaResolução ANP nº 1.004, de 1º de julho de 2026
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Susta a Resolução ANP nº 1.004, de 1º de julho de 2026, que estabelece os critérios para a caracterização da elevação abusiva dos preços de combustíveis por parte de distribuidores de combustíveis líquidos e de gás liquefeito de petróleo (GLP).
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