Anulação da regulação ANP sobre preços abusivos de combustíveis
Ementa oficial:Susta a Resolução ANP nº 1.005, de 1º de julho de 2026, que estabelece os critérios para a caracterização da elevação abusiva dos preços de combustíveis por parte de revendedores varejistas de combustíveis líquidos e de gás liquefeito de petróleo (GLP).
- Status
- —
- Apresentada em
- 16/09/2026
- Última votação
- —
Em resumo
O projeto de decreto legislativo pretende anular uma resolução da ANP que estabelece critérios para identificar e punir aumentos abusivos de preços de combustíveis e gás de cozinha em postos de gasolina e revendas varejistas. O proponente alega que a resolução excede os limites legais ao impor regras muito vagas e imprecisas, prejudicando pequenas e médias empresas sem demonstração clara de falha de mercado.
- Sustaria a Resolução ANP nº 1.005/2026 que regulamenta a conduta de elevação abusiva de preços em postos de gasolina e revendas de GLP
- A resolução cria um sistema de três etapas (análise sumária, triagem e autuação) com multa de até R$ 500 milhões, sem fixar critério objetivo preciso
- O corte de 70% de aumento é qualificado como 'meramente orientativo', deixando margem para decisão discricionária da ANP
- Segundo o proponente, a ANP teria excedido seu poder regulamentar ao definir elementos essenciais do ilícito sem fórmula de cálculo clara fixada em lei
- Impacto recairia principalmente sobre pequenas e médias empresas com dificuldade em comprovar legitimidade dos aumentos em 30 dias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Citaart. 49, inciso V, da Constituição Federal
- CitaLei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999
- CitaMedida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026
- CitaLei de competência do CADE (defesa da concorrência)
- RevogaResolução ANP nº 1.005, de 1º de julho de 2026
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Susta a Resolução ANP nº 1.005, de 1º de julho de 2026, que estabelece os critérios para a caracterização da elevação abusiva dos preços de combustíveis por parte de revendedores varejistas de combustíveis líquidos e de gás liquefeito de petróleo (GLP).
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.