Sustação do imposto de exportação sobre petróleo bruto
Ementa oficial:Susta os efeitos da Resolução nº 957, de 1º de setembro de 2026, que prorroga a vigência do imposto sobre a exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos.
- Status
- —
- Apresentada em
- 18/09/2026
- Última votação
- —
Em resumo
O projeto busca anular os efeitos de uma resolução que prorroga um imposto sobre a exportação de petróleo bruto. A proposição contesta que o Executivo mantém a cobrança de um tributo após a caducidade de sua autorização legal (uma medida provisória que expirou sem aprovação do Congresso).
- Anula a Resolução Gecex nº 957/2026, que prorrogou o imposto de 12% sobre a exportação de óleo bruto de petróleo.
- Argumenta que a Medida Provisória nº 1.340/2026 (que autorizou o tributo) perdeu eficácia em 7 de julho de 2026 sem ser convertida em lei.
- Contesta que o Poder Executivo tentou perpetuar o tributo por simples atos administrativos (Resoluções Gecex) após a caducidade da medida.
- Alega violação da separação de Poderes e invasão da competência legislativa do Congresso Nacional.
- Cita que o tributo foi instituído para compensar subsídios ao diesel, desvirtuando sua finalidade original (política cambial e comercial).
- Afirma que o cenário econômico que justificou a medida (alta de preços do petróleo) já normalizou.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 62, § 10
- CitaDecreto-Lei nº 1.578, de 1977
- CitaMedida Provisória nº 1.340, de 2026
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Susta os efeitos da Resolução nº 957, de 1º de setembro de 2026, que prorroga a vigência do imposto sobre a exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.