Anulação do imposto de exportação sobre petróleo bruto
Ementa oficial:Susta os efeitos da Resolução GECEX nº 957, de 1º de setembro de 2026, que prorroga a vigência do imposto sobre a exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos.
- Status
- —
- Apresentada em
- 18/09/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto de decreto legislativo visa anular os efeitos da Resolução GECEX nº 957, de 2026, que estendeu a alíquota de 12% do Imposto de Exportação sobre petróleo bruto. O deputado alega que a resolução é inconstitucional porque perpetua, por ato administrativo, os efeitos de uma Medida Provisória que havia caducado em 7 de julho de 2026 sem conversão em lei.
- Sustação dos efeitos da Resolução GECEX nº 957/2026, que prorrogou imposto de 12% sobre exportação de petróleo bruto.
- Argumento: a resolução reedita material de Medida Provisória nº 1.340/2026 já caduca (perdida eficácia em 7/7/2026), violando art. 62, § 10 da Constituição.
- Alegação de desvio de finalidade: imposto de exportação deve atender política cambial/comércio exterior, mas foi usado para arrecadar e compensar subsídio ao diesel.
- Contexto econômico: preços internacionais do petróleo normalizaram; setor já suporta carga tributária aproximada de 70% da renda petrolífera.
- Riscos alegados: redução de investimentos, desestímulo à pesquisa exploratória, ameaça a 450 mil postos de trabalho, possível transformação do Brasil em importador líquido.
- Entra em vigor na data de sua publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 62, § 10
- CitaDecreto-Lei nº 1.578, de 1977
- CitaMedida Provisória nº 1.340, de 2026
- CitaResolução GECEX nº 938, de 2026
- RevogaResolução GECEX nº 957, de 1º de setembro de 2026
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Ementa
Susta os efeitos da Resolução GECEX nº 957, de 1º de setembro de 2026, que prorroga a vigência do imposto sobre a exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos.
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