PDL 1019/2025 · Câmara dos Deputados

Susta os efeitos do Decreto nº 12.710, de 5 de novembro de 2025, que institui o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos

Status

—

Apresentada em

24/11/2025

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias

Autoria

Tião Medeiros

PP · PR · Câmara

Ementa

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