Susta a Portaria nº 631, de 5 de novembro de 2025, do Ministério das Relações Exteriores, que “regulamentou” os procedimentos relativos ao acesso e ao tratamento de documentos e informações.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 27/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Autoria (5)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.