Ementa oficial:Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Jaboticabal de Radiodifusão Educativa para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Bebedouro, Estado de São Paulo.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
10/04/2019
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 152/2023
Em resumo
Aprova a permissão para que a Fundação Jaboticabal de Radiodifusão Educativa transmita programação educativa por rádio (FM) no município de Bebedouro, São Paulo, por 10 anos. Afeta apenas essa fundação e permite o funcionamento de uma rádio educativa numa região específica.
Autoriza a Fundação Jaboticabal de Radiodifusão Educativa a operar rádio em frequência modulada (FM) em Bebedouro (SP)
Concessão válida por 10 anos, sem exclusividade
Programação exclusivamente com fins educativos
Fundamentada na Portaria nº 486 de 2014 do Ministério das Comunicações
Entra em vigor após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
radioEducativaserviços de radiodifusãotelecomunicações
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
RegulamentaPortaria nº 486, de 10 de julho de 2014, do Ministério das Comunicações
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · CAMARA
Ementa
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Jaboticabal de Radiodifusão Educativa para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Bebedouro, Estado de São Paulo.