Susta o Ato Declaratório Interpretativo nº 2, de 18 de setembro de 2019, da Receita Federal do Brasil.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 24/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.