Aprovação de acordo tributário com Guernsey
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Estados de Guernsey para o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, celebrado em Londres, em 6 de fevereiro de 2013.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 03/12/2021
- Última votação
- —
Trâmite
- Transformada na Decreto Legislativo nº 3/2023
Em resumo
O Congresso Nacional aprova um acordo bilateral entre o Brasil e Guernsey (jurisdição britânica) para compartilhamento de informações sobre assuntos tributários, celebrado em 2013. Qualquer alteração futura do acordo dependerá de nova aprovação do Congresso.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Estados de Guernsey para o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, celebrado em Londres, em 6 de fevereiro de 2013.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.