Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Estados de Guernsey para o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, celebrado em Londres, em 6 de fevereiro de 2013.
O Congresso Nacional aprova um acordo bilateral entre o Brasil e Guernsey (jurisdição britânica) para compartilhamento de informações sobre assuntos tributários, celebrado em 2013. Qualquer alteração futura do acordo dependerá de nova aprovação do Congresso.
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Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Estados de Guernsey para o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, celebrado em Londres, em 6 de fevereiro de 2013.
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