Susta os efeitos da Portaria Interministerial MPA/MMA Nº 26, de 28 de fevereiro de 2025, que estabelece o limite de captura, as cotas de captura por modalidade e área de pesca, e as medidas de registro, monitoramento e controle associadas, da espécie tainha (Mugil liza), para o ano de 2025, nas regiões Sudeste e Sul do Brasil.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 06/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
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Ementa
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