PDL 111/2026 · Câmara dos Deputados

Susta os efeitos da Portaria nº 886/2026 publicada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.

Status

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Apresentada em

11/03/2026

Última votação

—

Tema

Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Relações Internacionais e Comércio Exterior

Autoria

Daniel Freitas

PL · SC · Câmara

Ementa

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