PDL 1116/2021 · Câmara dos Deputados

Susta a aplicação da Portaria 1.382, de 19 de novembro de 2021, do Presidente do INSS, que dispõe sobre as alterações trazidas pelo Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020, quanto aos efeitos das contribuições recolhidas em atraso, após o fato gerador, e quanto aos recolhimentos dos períodos de empregado doméstico

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

09/12/2021

Última votação

—

Tema

Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego

Autoria

Rodrigo Coelho

PODE · SC · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.