Convoca, para o dia 2 de outubro de 2022, plebiscito para consultar a população sobre a extinção do foro especial por prerrogativa de função e sobre a execução imediata de decisão de segundo grau em âmbito penal.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 14/12/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Individuais e Coletivos · Processo Penal
Autoria (31)
Ementa
Convoca, para o dia 2 de outubro de 2022, plebiscito para consultar a população sobre a extinção do foro especial por prerrogativa de função e sobre a execução imediata de decisão de segundo grau em âmbito penal.
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