Aprova o ato constante da Decreto nº 12.348, de 8 de janeiro de 2025, que torna sem efeito o Decreto s/nº de 13 de junho de 2008, que outorgou concessão à Natureza Comunicações Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 03/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações
Autoria
- Comissão de Comunicação · COMISSÃO PERMANENTE
Ementa
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