Susta os efeitos do Decreto nº 12.723, de 17 de novembro de 2025, que retifica os limites e homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Irantxe, localizada no Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso.
- Status
- —
- Apresentada em
- 08/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Estrutura Fundiária
Autoria
Ementa
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