PDL 1167/2025 · Câmara dos Deputados

Susta a Portaria nº 2.954, de 3 de dezembro de 2025, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, que concede adicional de periculosidade aos conselheiros representantes da Fazenda Nacional que menciona.

Status
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentada em
11/12/2025
Última votação
Tema
Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento

Autoria (3)

Ementa

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Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal