Susta os efeitos da Portaria nº 830, de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 10/03/2025
- Última votação
- 02/09/2025
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança · Direito Constitucional
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 11 meses
02/09/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/09/2025 · Aprovado o Parecer com voto contrário do Deputado Pastor Henrique Vieira e da Deputada Duda Salabert.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.