Susta os efeitos da Portaria nº 26/2025 publicada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 12/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
Ementa
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