Susta os efeitos dos estudos preliminares e de quaisquer atos administrativos deles decorrentes, relativos à proposta de criação de Unidades de Conservação Federais no Bioma Pampa, na Região das Missões, no Estado do Rio Grande do Sul (Área de Proteção Ambiental – APA – Pau-Ferro e do Refúgio de Vida Silvestre – RVS – no Rio Grande do Sul.)
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- Apresentada em
- 17/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
Ementa
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