PDL 130/2025 · Câmara dos Deputados

Susta o Decreto de 14 de setembro de 2000, que cria a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina.

Status
Retirado pelo(a) Autor(a)
Apresentada em
20/03/2025
Última votação
Tema
Administração Pública · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

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Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal