Susta o Decreto de 14 de setembro de 2000, que cria a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina.
- Status
- Retirado pelo(a) Autor(a)
- Apresentada em
- 20/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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