PDL 139/2022 · Senado Federal

Aprovação de Acordo de Defesa com Jamaica

Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Kingston, em 13 de fevereiro de 2014.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

13/05/2022

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 5/2023

Em resumo

O Brasil aprova um acordo internacional de cooperação em defesa com a Jamaica, assinado em 2014. O Congresso Nacional fica responsável por autorizar qualquer mudança futura ou ajustes que tragam despesas ou compromissos ao país.

• Aprova o Acordo-Quadro sobre Cooperação em Defesa entre Brasil e Jamaica assinado em Kingston em 13 de fevereiro de 2014
• Qualquer revisão ou ajuste futuro do acordo deve ser aprovado pelo Congresso Nacional
• Aplica-se apenas a modificações que gerem despesas ou compromissos significativos para o patrimônio nacional
• Entra em vigor na data de sua publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
• CitaDiário do Senado Federal de 14/5/2022

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Kingston, em 13 de fevereiro de 2014.

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