Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Kingston, em 13 de fevereiro de 2014.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
13/05/2022
Última votação
—
Tema
Defesa Nacional e Forças Armadas · Relações Internacionais
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 5/2023
Em resumo
O Brasil aprova um acordo internacional de cooperação em defesa com a Jamaica, assinado em 2014. O Congresso Nacional fica responsável por autorizar qualquer mudança futura ou ajustes que tragam despesas ou compromissos ao país.
Aprova o Acordo-Quadro sobre Cooperação em Defesa entre Brasil e Jamaica assinado em Kingston em 13 de fevereiro de 2014
Qualquer revisão ou ajuste futuro do acordo deve ser aprovado pelo Congresso Nacional
Aplica-se apenas a modificações que gerem despesas ou compromissos significativos para o patrimônio nacional
Entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Relações internacionaisCooperação bilateral em defesaRatificação de tratadosCompromissos internacionais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
CitaDiário do Senado Federal de 14/5/2022
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Kingston, em 13 de fevereiro de 2014.