PDL 144/2025 · Câmara dos Deputados

Susta, nos termos do art. 49, I e V, da Constituição Federal, os Decretos nºs 11.941, de 12 de março de 2024, e 12.165, de 5 de setembro de 2004.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

09/04/2025

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Relações Internacionais e Comércio Exterior

Autoria

Zucco

PL · RS · Câmara

Ementa

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