Renovação de autorização para rádio comunitária em Restinga-SP
Ementa oficial:Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores da Comunidade de Restinga-SP para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Restinga, Estado de São Paulo.
O decreto legislativo aprova e renova por 10 anos a autorização para que a Associação dos Moradores da Comunidade de Restinga (SP) funcione uma rádio comunitária local. A renovação tem validade a partir de julho de 2015 e é baseada em ato do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Renova por 10 anos (a partir de 29 de julho de 2015) a autorização para operação de rádio comunitária da Associação dos Moradores de Restinga.
Operação sem direito de exclusividade — permite que outras estações funcionem na mesma localidade.
Autorização baseada na Portaria nº 2.178/2017 do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação (agosto de 2022).
Temas identificados pela OlhoNaLei
radiodifusão comunitáriaautorização governamental para serviço de rádio
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaPortaria nº 2.178, de 7 de junho de 2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática · COMISSÃO PERMANENTE