Susta os efeitos dos arts. 57, 58 e 59-A da Portaria SECEX nº 23 de 14 de julho de 2011, que "dispõe sobre operações de comércio exterior", e o art. 27 da Portaria DECEX nº 8 de 13 de maio de 1991, que “dispõe sobre o Registro do Importador, aos interessados em atuar como importadores, e revoga os normativos que menciona”.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 17/04/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Autoria (2)
Ementa
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