Susta os efeitos do Decreto nº 12.890, de 24 de março de 2026, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Dezidério Felipe de Oliveira/Picadinha, localizados no Município de Dourados.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 26/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Estrutura Fundiária
Autoria
Ementa
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