PDL 166/2025 · Câmara dos Deputados

Susta o § 10, art. 154, do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, e os arts. 9º e 38 da Instrução Normativa do INSS nº 162, de 14 de março de 2024, que afastam a responsabilidade do INSS em caso de débitos indevidos no pagamento aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

25/04/2025

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Previdência e Assistência Social

Autoria (5)

Adriana Ventura

NOVO · SP · Câmara

Gilson Marques

NOVO · SC · Câmara

Luiz Lima

NOVO · RJ · Câmara

Marcel van Hattem

NOVO · RS · Câmara

Ricardo Salles

NOVO · SP · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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