PDL 168/2020 · Câmara dos Deputados

Susta os efeitos da Portaria nº 62 - COLOG, de 17 de abril de 2020, que revoga a Portaria nº: 46 – COLOG, de 18 de março de 2020; a Portaria 60 – COLOG, de 15 de abril de 2020 e; a Portaria 61 – COLOG, de 15 de abril de 2020, que tratam do rastreamento, identificação e marcação de armas, munições e demais produtos controlados.

Status
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
27/04/2020
Última votação
Tema
Defesa e Segurança

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Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal