Susta os efeitos do Edital de Chamamento Público nº 2/2025 do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas – CONAD, por exorbitância do poder regulamentar e afronta à Constituição Federal.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 29/04/2025
- Última votação
- 10/03/2026
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Civil e Processual Civil
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 5 meses
10/03/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/03/2026 · Aprovado o Parecer, com voto contrário da Dep. Heloísa Helena.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.