Suspensão da ampliação da Estação Ecológica de Taiamã
Ementa oficial:Susta os efeitos do Decreto nº 12.887, de 23 de março de 2026, que Amplia a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato Grosso.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 31/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Economia · Estrutura Fundiária · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto suspende temporariamente um decreto que ampliou a Estação Ecológica de Taiamã em Mato Grosso em 56.959 hectares. A autora alega que a ampliação violou procedimentos legais (falta de consulta pública efetiva) e causa danos a produtores rurais, pecuaristas e pescadores com risco de desapropriações.
- Suspende os efeitos do Decreto nº 12.887/2026 que ampliou a Estação Ecológica de Taiamã em 56.959 hectares
- Argumenta violação do art. 22, § 6º da Lei nº 9.985/2000 (SNUC) por falta de consulta pública efetiva
- Alega desrespeito ao art. 2º da Lei nº 9.784/1999 sobre transparência e contraditório no processo administrativo
- Cita risco de desapropriações compulsórias de propriedades rurais sem indenizações prévias adequadas
- Aponta impacto socioeconômico em pecuaristas, pescadores e economia regional do Pantanal Norte
- Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 9.784/1999
- CitaLei nº 9.985/2000 (SNUC)
- RevogaDecreto nº 12.887, de 23 de março de 2026
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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