Suspensão de requerimentos ambientais para crédito rural
Ementa oficial:Susta dispositivos das Resoluções nº 5.268 de 18 de dezembro de 2025 e nº 5.193, de 19 de dezembro de 2024, do Conselho Monetário Nacional, que tratam de condicionantes ambientais para concessão de crédito rural.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 01/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública Indireta · Controle Externo · Linha de Crédito · Sistema Financeiro Nacional
Em resumo
O projeto suspende exigências ambientais que o Conselho Monetário Nacional impôs para concessão de crédito rural, especificamente a verificação obrigatória de desmatamento após 2019 baseada no PRODES. A suspensão vale até que sejam criados mecanismos de verificação mais precisos ou procedimentos simplificados que não onerem o produtor.
- Suspende os itens 17 das Resoluções CMN nº 5.268/2025 e nº 5.193/2024 que exigem verificação de desmatamento baseada no PRODES para financiamentos rurais
- Elimina, a partir de 1º de abril de 2026, a obrigatoriedade de instituições financeiras verificarem supressão de vegetação nativa após 31 de julho de 2019 em imóveis com mais de quatro módulos fiscais
- Justificativa: PRODES apresenta limitações técnicas (erros, imprecisão de georreferenciamento) e pode restringir indevidamente crédito a produtores ambientalmente regulares
- O texto argumenta que a exigência transfere responsabilidades ambientais impróprias ao sistema financeiro, elevando custos operacionais e insegurança jurídica
- Entrada em vigor imediata (na data de publicação do decreto legislativo)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Citaart. 49, V e X, da Constituição Federal
- RevogaResolução CMN nº 5.193, de 19 de dezembro de 2024
- RevogaResolução CMN nº 5.268, de 18 de dezembro de 2025
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Susta dispositivos das Resoluções nº 5.268 de 18 de dezembro de 2025 e nº 5.193, de 19 de dezembro de 2024, do Conselho Monetário Nacional, que tratam de condicionantes ambientais para concessão de crédito rural.
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