PDL 177/2025 · Câmara dos Deputados

Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 34, de 30 de abril de 2025, da Fundação Nacional dos Povos Indígenas – Funai.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

07/05/2025

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Estrutura Fundiária

Autoria

Rodolfo Nogueira

PL · MS · Câmara

Ementa

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