PDL 178/2020 · Câmara dos Deputados

Susta os efeitos da Portaria nº 62 - COLOG, de 17 de abril de 2020, que revogou as Portarias COLOG n.º 46, de 18 de março de 2020; n.º 60, de 15 de abril de 2020 e n.º 61, de 15 de abril de 2020, que tratam do rastreamento, identificação e marcação de armas, munições e demais produtos controlados.

Status
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
29/04/2020
Última votação
Tema
Defesa e Segurança

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Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal