Susta os efeitos do Decreto nº 11.580, de 27 de junho de 2023, que elimina a avaliação financeira de estatais para inclusão no Programa Nacional de Desestatização (PND).
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 28/06/2023
- Última votação
- 15/10/2025
- Tema
- Administração Pública
Autoria (2)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 9 meses
15/10/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/10/2025 · Aprovado o Parecer, com votos contrários dos Deputados Zé Neto (PT/BA) e Daniel Almeida (PCdoB/BA).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/10/2025 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.